Política de Privacidade

A presente política de privacidade regula o tratamento dos dados pessoais dos utilizadores recolhidos no âmbito do acesso e visualização do website www.ccsm.pt (o “Website”), mantido pela Caldeira, Cernadas, Sousa Magalhães e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL.

A disponibilização dos seus dados pessoais através do Website implica o conhecimento e aceitação das condições constantes desta política de privacidade.

I. Identidade do responsável pelo tratamento

Os seus dados pessoais serão tratados pela Caldeira, Cernadas, Sousa Magalhães e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL (a “CCSM”), pessoa colectiva n.º 504710370, registo na Ordem dos Advogados n.º 64/99, com sede na Rua 5 de Outubro, n.º 446-466, 4100-173 Porto, e-mail geral@ccsm.pt, telefone +351 226 076 020 ou +351 226 075 900.

A CCSM é responsável pelo tratamento dos dados pessoais na acepção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679).

II. Que dados pessoais recolhemos e tratamos?

O simples acesso e visualização do Website não implicam a disponibilização de dados pessoais por parte dos utilizadores. Tais dados pessoais são apenas disponibilizados pelos utilizadores quanto estes utilizam os formulários constantes das páginas “Recrutamento” e “Contactos” deste Website.

Um dado pessoal é qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, directa ou indirectamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Quando nos contacta através da utilização de qualquer um dos formulários acima identificados, a CCSM pode tratar as seguintes categorias de dados pessoais (lista exemplificativa):

- Dados de identificação (por exemplo, nome, data de nascimento, sexo, morada, contactos telefónicos e e-mail, dados do cartão de cidadão ou passaporte, número de contribuinte, nacionalidade);

- Dados relativos a habilitações académicas e experiência profissional (por exemplo, qualificações, certificações, línguas, currículo, cargos e funções desempenhados no passado, informações relativas a anteriores empregadores);

- Dados da actividade profissional (por exemplo, actividades de negócio, informações relativas a processos e dossiers, informações relativas a diligências).

São titulares de dados pessoais as pessoas singulares a quem os dados respeitam. As categorias de dados pessoais acima indicadas podem pertencer a diferentes categorias de titulares de dados, como clientes, potenciais clientes, colaboradores de clientes (empresas) ou potenciais clientes, contrapartes e candidatos (no âmbito de processos de recrutamento).

III. Para que finalidade e com que fundamento recolhemos e tratamos os seus dados pessoais?

CCSM apenas recolherá e tratará os seus dados pessoais com os seguintes fundamentos e para as finalidades que se indicam:

- Apreciação de candidaturas (recrutamento): os dados pessoais serão tratados para efeitos de apreciação e gestão da sua candidatura a uma posição na CCSM (enquanto advogado, advogado estagiário ou outro colaborador). O fundamento para o tratamento destes dados pessoais é o facto de o mesmo ser necessário para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados.

- Resposta a pedidos de informação ou de contacto: os dados pessoais serão tratados, com fundamento no seu consentimento e num interesse legítimo, para gerir o contacto estabelecido e prestar os esclarecimentos e informações por si solicitadas.

IV. Quais são os seus direitos?

Ao abrigo da legislação aplicável, poderá a qualquer momento:

- Solicitar o acesso à informação que mantemos sobre si: como titular dos dados pessoais, tem o direito a obter a confirmação de que os dados que lhe digam respeito são ou não objecto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às informações previstas na lei. Pode ainda solicitar uma cópia dos seus dados em fase de tratamento.

- Solicitar a rectificação da informação caso esteja inexacta ou incompleta: como titular dos dados pessoais, tem o direito a que CCSM, sem demora injustificada, rectifique os dados inexactos ou incompletos que lhe digam respeito.

- Solicitar a eliminação dos seus dados pessoais: poderá solicitar que os seus dados pessoais sejam apagados quando, entre outras razões, os mesmos já não sejam necessários para as finalidades para os quais foram recolhidos.

- Opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais: em determinadas situações poderá requerer que os seus dados pessoais deixem de ser tratados. A CCSM cessará o tratamento dos seus dados pessoais, excepto se existirem razões imperiosas e legítimas para que o tratamento prevaleça sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

- Solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais: enquanto titular dos dados tem o direito de solicitar à CCSM a limitação do tratamento dos seus dados se se aplicar, designadamente, uma das seguintes situações: (i) contestar a exactidão dos dados pessoais, durante um período que permita à CCSM verificar a sua exactidão; (ii) o tratamento de dados for lícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização; (iii) a CCSM já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados são requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; (iv) se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.

- Se o tratamento depender do seu consentimento, tem direito a retirá-lo: se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais, o titular dos dados tem o direito de retirar consentimento em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efectuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutro fundamento legal, como é o caso do cumprimento de um contrato ou obrigação legal a que a CCSM esteja sujeita.

- Portabilidade: direito a que lhe sejam enviados, directamente ou a outro responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, os dados pessoais que nos tenha disponibilizado.

V. Durante quanto tempo conservamos os seus dados?

A CCSM apenas conserva os seus dados pessoais durante o período estritamente necessário para a observância dos propósitos para os quais estes foram recolhidos. No entanto, em determinados casos a CCSM pode conservar os dados durante períodos mais longos, designadamente por imposição legal.

VI. A quem são transmitidos os seus dados?

A CCSM não transmite os seus dados pessoais a terceiros, excepto nos casos em que tal se revele necessário à prestação dos serviços que tenha contratado ou ao cumprimento de obrigações legais a que a CCSM esteja sujeita. A transmissão de dados a terceiros é realizada de acordo com a legislação aplicável em matéria de protecção de dados e dentro dos limites das finalidades e fundamentos jurídicos definidos nesta política.

A CCSM pode partilhar os dados pessoais com:

- Fornecedores de serviços que prestem serviços à CCSM, por exemplo, fornecedores de Tecnologias de Informação (TI), serviços de comunicações, serviços de tradução e serviços de arquivo digital e físico.

- Entidades terceiras, quando tal comunicação de dados seja necessária para cumprimento de obrigações legais ou ordens judiciais, ou para responder a solicitações de autoridades públicas.

VII. Segurança e confidencialidade

Empenhamo-nos em manter os seus dados seguros, sendo que empregamos medidas de segurança apropriadas para assegurar a protecção dos seus dados pessoais e impedir o acesso a pessoas não autorizadas. Submetemos os nossos sistemas e políticas de segurança a análises periódicas de forma a garantir que os dados estão seguros e protegidos.

No entanto, a transmissão de informação através de Internet não é completamente segura, e não podemos garantir absolutamente a segurança da informação transmitida através do nosso Website.

VIII. Links para sites de terceiros

Os links constantes deste Website podem conduzir a outros sites, não pertencentes ou operados pela CCSM. A CCSM não se responsabiliza ou por qualquer forma apoia ou subscreve o conteúdo desses sites (nem dos sites com a eles ligados ou neles referidos). Aconselhamos que leia atentamente as políticas de privacidade de qualquer outro site a que aceda através de um link constante deste Website.

Contactos do responsável pelo tratamento

Se tiver alguma dúvida relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais ou pretender exercer algum dos seus direitos, por favor contacte-nos (através de carta ou e-mail) através dos seguintes contactos:
Email: geral@ccsm.pt
Morada: Rua 5 de Outubro, n.º 446-466, 4100-173 Porto

Se considerar que a CCSM não tratou os seus dados pessoais em conformidade com a lei aplicável, tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Última actualização da Política de Privacidade: 22 de Julho de 2019

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