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Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional

Responsabilidade Civil do Intermediário Financeiro

A Transformação Digital e o Direito Administrativo

Integrou a comitiva da Greater Porto...

Tribunal Constitucional declara inconstitucional...

A Lei dos Metadados (Lei n.º 32/2008, de...

O alargamento do período de faltas justificadas no caso de falecimento de descendente...

No dia 06 de dezembro de 2021, foi publicada a Lei n.º 83/2021

Decreto-lei n.º 109-F/2021

Alteração ao Código Penal...

Modalidade de isenção do imposto do selo...

Cumpre-nos perceber quais os impactos...

No Orçamento de Estado de 2021 foi consagrado...

O Novo Incentivo à Normalização ...

O Decreto-Lei 37/2021 de 21 de maio ...

O DL n.º 34/2021, vigente desde 15 de Maio...

Taxas de Portagens...

Medidas Excecionais e Temporárias no...

A Lei n.º 14/28, de 6 de abril vem introduzir...

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Alterações operadas pelo Decreto-Lei...

Resumo da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro...

Atualização: Confinamento...

Resumo do Decreto-Lei nº6-C/2021...

Imposto do selo...

Medidas extraordinárias de apoio...

Súmula do Decreto nº3-A/2021...

Procede à segunda alteração ao...

Com a vida dos portugueses a retomar...

Atendendo à emergência de saúde...

Face à evolução do controlo do contágio...

Um primeiro olhar sobre a Lei...