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COVID-19. Adiamento de prazos de cumprimento de obrigações fiscais

CCSM, Covid-19

Face ao impacto social e económico provocado pelo vírus COVID-19, o Governo decidiu tomar medidas que dilatam os prazos de apresentação de declarações e de cumprimento de obrigações tributárias.

Através do Despacho nº 104/2020, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi determinado que:

- O pagamento especial por conta (PEC) pode ser efetuado até 30 de Junho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;
- A entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Modelo 22), respeitante ao ano de 2019, pode ser efectuada até 31 de Julho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;
- O primeiro pagamento por conta e primeiro pagamento adicional por conta de IRC, a serem efetuados em Julho, podem ser efetuados até 31 de Agosto de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;
- Devem considerar-se como condições suficientes para a aplicação da figura do justo impedimento no cumprimento das obrigações declarativas fiscais, relativamente a contribuintes ou contabilistas certificados, as situações de infeção ou de isolamento profilático, declaradas ou determinadas por autoridade de saúde;
- Os contribuintes devem evitar deslocar-se, presencialmente, aos serviços da Autoridade Tributária, optando pelo atendimento telefónico ou através do Portal das Finanças.

Visualizar o Despacho Aqui →

* A presente comunicação tem efeito meramente informativo, não constituindo o seu conteúdo uma solução para resolução de situações concretas, nem o devido aconselhamento jurídico. O leitor deve procurar aconselhamento jurídico adequado para cada caso concreto. Não é permitida a cópia, reprodução, divulgação e/ou distribuição, em partes ou na integra, desta comunicação sem consentimento prévio.

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