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COVID-19: Medidas de Financiamento e Apoio a Empresas

CCSM, COVID-19: Medidas de Financiamento e Apoio a Empresas

Procede-se à elaboração de uma pequena súmula das medidas de apoio às empresas, comunicadas até ao momento.

Linhas de crédito e medidas gerais de apoio económico às empresas:

1. Criação da linha de crédito «geral» (Linha de Crédito Capitalizar 2018 – Covid 2019), no valor de €200.000.000,00 (duzentos milhões de euros), a qual abrange todos os sectores económicos afectados pela pandemia.

2. Prevê-se a criação de linhas de crédito sectoriais para os domínios económicos mais afectados pelo «Covid-19», designadamente no âmbito das actividades de restauração, turismo e indústria, no valor global de €3.000.000,00 (três mil milhões de euros), amortizáveis em 4 (quatro anos) e distribuídos nos seguintes termos:
• Uma linha de crédito no valor de 600 milhões de euros para restauração e similares, sendo que 270 milhões serão dirigidos para as micro e PME’s;
• Agências de viagens, animação e organização de eventos terão direito a uma linha de crédito de 200 milhões de euros, sendo 75 milhões dirigidos para micro e PME’s;
• O alojamento (empreendimentos e alojamento turístico) terá direito a uma linha de crédito de 900 milhões de euro, sendo 300 milhões de euros dirigidos para as micro e PME’s do sector;
• À indústria (especialmente a indústria têxtil, calçado, indústria extractiva de rochas ornamentais e da fileira da madeira e da cortiça) será concedida uma linha de crédito de 1.300 milhões de euros, sendo que 400 milhões de euros serão dirigidos às micro e PME’s do sector;

A candidatura às referidas linhas de crédito dependerá da verificação de um conjunto de requisitos e apresentação de um conjunto de elementos, nomeadamente: a) a existência de sede social em Portugal; b) a existência uma situação líquida positiva no último balanço aprovado, ou, se a empresa apresentar uma situação líquida negativa no último balanço aprovado, poderá aceder à linha de financiamento, caso apresente a situação líquida regularizada em balanço intercalar aprovado até à data de enquadramento da operação; c) a empresa terá de apresentar a situação regularizada junto da AT e da Segurança Social à data do financiamento; d) a empresa terá de apresentar os impactos do «Covid-19» na sua actividade, através de declaração a preencher para tal efeito, confirmando a redução do respectivo volume de negócios em, pelo menos, 20% face ao período de referência do ano anterior;

O processo de candidatura deverá ser realizado junto de uma das 17 (dezassete) instituições de crédito aderentes (Abanca, Banco BIC, BBVA, BPI, BCP, Banco Invest, Banco Português de Gestão, Santander Totta, Bankinter, CCAM, CCAMC, CCAML, CCAMM, Montepio, CGD, Novo Banco dos Açores e Novo Banco). Uma vez aprovada a candidatura, a instituição de crédito envia a candidatura à Sociedade de Garantia Mútua, a qual se pronunciará acerca da obtenção da garantia, comunicando a decisão à PME Investimentos, que confirmará o enquadramento daquela no prazo de 5 (cinco) dias, sendo, posteriomente, a operação contratada entre a empresa e a instituição de crédito.

As candidaturas à Linha de Crédito «Capitalizar 2018 – COVID 19» iniciaram-se no dia 12 de Março, às 8h30. 
Ver Pdf →

• Para o sector agrícola (vinho, frutas e hortícolas e sector agroalimentar) prevê-se o reembolso das despesas suportadas em iniciativas ou acções canceladas, a flexibilização dos prazos de submissão ou entrega de candidaturas (PRD 2020) e acesso à linha «Capitalizar 2018» (sector agroalimentar), com garantia de até 80 % do capital em dívida, com comissão de garantia integralmente bonificada. (vide Comunicado do Ministério da Agricultura, disponível aqui →

• Quanto às empresa apoiadas pelo programa «Programa Portugal 2020», e do «Quadro de Referência Estratégico Nacional» (QREN) prevêem-se prazos de pagamento mais reduzidos, diferimento das prestações de reembolsos de incentivos, reembolso dos custos com iniciativas ou acções canceladas por força da pandemia «Covid- 19» e possibilidade de invocação da pandemia como motivo de força maior na avaliação dos objectivos contratualizados (vide Resolução do Conselho de Ministros n.º 11- A/2020, de 23 de Março).
• Para a Cultura (cinema, teatro, audiovisual, sector artístico e cultural): prevê-se a continuidade do apoio, por parte da DGARTES, aos projectos eventualmente suspensos. No âmbito do cinema, o ICA flexibilizará os prazos de acesso aos concursos e suspenderá a retenção de 7,5% do preço de venda dos bilhetes ao público. (Vide Comunicado da Sra. Ministra da Cultura, disponível aqui →
• Para o sector das pescas, foi criada uma linha de crédito com juros bonificados, até 20 milhões de euros, a cinco anos, suspendendo-se a cobrança da taxa de acostagem e o aceleramento dos pagamentos por parte do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, a começar em Abril de 2020. (Cfr. Comunicado do Ministério do Mar relativo ao Apoio ao Sector da Pesca e Aquicultura, disponível aqui →
• No âmbito do sector energético (gás e electricidade), a ERSE fixou condições excepcionais de prestação dos serviços públicos essenciais de gás e electricidade, com o objectivo de evitar a interrupção do respectivo fornecimento, designadamente através do pagamento fraccionado dos valores em dívida e do aumento dos prazos de pré-aviso para a interrupção do fornecimento a clientes domésticos (vide Regulamento n.º 225-A/2020, de 18 de Março).
• Para a indústria farmacêutica, a crise do «Covid- 19» obrigou à actualização da lista de medicamentos sujeitos a notificação prévia para o exterior, igualmente se reforçando os poderes do INFARMED e as obrigações de disponibilização de informação por parte de grossistas de titulares de AIM, devendo estes reportar semanalmente ao INFARMED o stock disponível dos medicamentos abrangidos pelo Despacho n.º 3219/2020 (ver, igualmente, a Circular Informativa 062/CD/100.20.200). A referida crise ocasionou a agilização dos procedimentos de contratação pública por parte dos hospitais do SNS, designadamente a locação e aquisição de bens, realizadas através de ajuste directo por motivos de urgência, dispensando a necessidade de autorização de despesa normalmente exigida (vide Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março e Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março).
• No âmbito dos seguros, será necessário analisar atentamente a apólice de seguro, a fim de se compreender, caso a caso, se os sinistros relacionados com o «Covid-19» se integram nos riscos cobertos pela apólice, nomeadamente nas cláusulas de exclusão, as quais podem delimitar expressamente a exclusão dos riscos ocasionados por circunstâncias como aquelas em que nos encontramos. Tal análise reveste-se de uma importância acrescida, sobretudo atendendo a que existem prazos para a comunicação à Seguradora e ao facto daquela comunicação obedecer a requisitos, tendo de ser fundamentada. Sobre a matéria, já se pronunciou a Associação Portuguesa de Seguros, em comunicado datado de 13 de Março de 2020, o qual reflecte a posição do sector sobre a crise do «Covid- 19» no contrato de seguro, disponível aqui →
• No domínio da protecção de dados / gestão de dados pessoais, a Comissão Nacional de Protecção de Dados, através da Deliberação 2020/170, determinou a interrupção dos prazos de resposta aos projectos de deliberação em curso até à cessação da pandemia, a ser decretada pelo órgão de soberania competente. (vide Deliberação 2020/170 da CNPD, de 16 de Março de 2020, disponível aqui →

• No domínio da governance societária, os órgãos de gestão societária estão sujeitos a especiais deveres de cuidado e prevenção, designadamente através da implementação dos planos de contingência orientados para a continuação da actividade e de protecção ou minoração do risco de todos aqueles que exerçam funções na sociedade ou que com ela contactem (sócios, accionistas, fornecedores, trabalhadores). O Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março prorrogou até 30 de Junho de 2020 o prazo para a realização das Assembleias- Gerais que, por imposição legal ou estatutário, deveriam realizar-se entretanto. As circunstâncias actuais poderão servir de motivo para adiar ou revogar as convocatórias. Sempre que se afigure necessário aprovar deliberações, as sociedades deverão optar pelos meios à distância, nomeadamente o exercício do direito de voto por correspondência e a realização de reuniões através de meios telemáticos (vide, a este respeito, as orientações da CMVM, IPCG e AEM).
• No domínio da contratação pública e outros procedimentos administrativos, o Decreto-Lei n.º 10-A/2020 veio flexibilizar o recurso ao regime de ajuste directo, aligeirando-se os requisitos materiais para aplicação daquele procedimento. Além disso, o diploma prevê a possibilidade de as entidades adjudicantes procederem ao regime do ajuste directo simplificado, tendo em vista a formação de contratos de locação e de aquisição de bens e serviços (não se incluindo as empreitadas) até ao limite de 20.000,00 (vinte mil euros). Com o mesmo objectivo, são introduzidas um conjunto de disposição que visam facilitar a autorização de despesa, dispensando-se as tradicionais autorizações administrativas previstas na lei geral. (Cfr. artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março).

• No âmbito do funcionamento do sistema judiciário, os Tribunais continuam a funcionar, pelo menos de forma a garantir a prática presencial de atos e diligências urgentes em que estejam em causa direitos fundamentais, designadamente, diligências processuais relativas a menores em risco ou a processos tutelares educativos de natureza urgente, diligências e julgamentos de arguidos presos, desde que a sua realização não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes. Os prazos judiciais encontram-se suspensos, aplicando-se-lhes o regime das férias judiciais. O mesmo se aplica aos prazos de prescrição e caducidade, sendo os mesmos alargados pelo mesmo período em que vigorar a situação excepcional. (Cfr. artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março).

• No domínio da concorrência, foi activada a cláusula geral de exclusão do PEC, prevista no Regulamento 1466 e 1467/97, na versão de 2011, permitindo aos Estados-Membros maior flexibilidade na gestão orçamental, afastando-se das metas orçamentais fixadas, com o objectivo de assegurarem o financiamento da economia e a viabilidade dos respectivos sistemas de saúde.
• No domínio das medidas de protecção ao consumidor, a INTERPOL recomenda prudência e análise na compra ou subscrição de produtos/medicamentos online destinados ao combate ao «Covid-19», uma vez que já foram detectados esquemas fraudulentos na venda desses produtos, desde esquemas praticados através de contacto telefónico («telephone fraud») até situações em que o consumidor acaba por fornecer dados sigilosos referentes ao acesso às respectivas contas bancárias («phishing»). (vide Comunicado disponível aqui →
• No âmbito do Arrendamento, foi decretada a suspensão de todas as acções de despejo, a suspensão da execução sobre hipoteca do imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado e a suspensão da produção de efeitos da denúncia dos contratos de arrendamento (habitacionais ou não habitacionais) efectuadas pelo senhorio. A lei não permite que o encerramento das instalações e estabelecimento seja invocado como causa de extinção do contrato de arrendamento (cfr. Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março e Decreto n.º 2- A/2020, de 20 de Março).

Sector bancário e financeiro:

• Recalendarização de empréstimos bancários, com extensão das maturidades, em coordenação com Banco de Portugal. (Cfr. Medidas de Apoio às Empresas, disponíveis em https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-excecionais/)

• Eliminação das taxas mínimas cobradas aos comerciantes nos pagamentos por POS, pelos principais bancos (todos comerciantes podem passar a aceitar pagamentos através de cartões e meios eletrónicos sem necessidade de estabelecer qualquer valor mínimo). (vide Medidas de Apoio às Empresas, disponível aqui →

• Aumentado o limite máximo para as operações com cartão contactless, que deverá passar para 30€. (Cfr. Medidas de Apoio às Empresas, disponível aqui →

• Medidas pontuais ou específicas de moratórias a cargo de cada instituição de crédito (ex: Banco Santander anunciou a possibilidade de renegociação de créditos à habitação através de um período de carência de 6 meses; suspensão do pagamento de comissões ou renegociação de créditos sem quaisquer penalizações ou comissões; o Novo Banco avançou com a proposta de anuidade gratuita do cartão de débito;

• Reforço das medidas de informação e reporte no âmbito do mercado de capitais, através da avaliação do impacto da pandemia nos negócios em curso e do reforço da informação ao mercado, de acordo com as orientações da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários (ESMA) e da CMVM disponível aqui → e disponível aqui →

• Quanto aos contratos financeiros (contratos de financiamento, derivados OTC) e eventual modificação ou resolução, ver, neste site, o artigo publicado acerca das cláusulas de «force majeure» e alteração das circunstâncias

• Flexibilização das regras de supervisão adoptadas por parte do BCE e por parte do Banco de Portugal, designadamente quanto aos «Non-Performing Loan», a fim de permitir o estabelecimento de moratórias por parte dos bancos nacionais. Ver aqui →

• Prevê-se uma moratória no crédito à habitação (cujos contornos ainda não se conhecem), e a qual se estima esteja concluída até final do ano (à semelhança do que existe em Itália e Espanha);

Contribuições para a segurança social

• Foi suspensa a data de pagamento da TSU , que terminava a 20 de Março de 2020. (Cfr. Nota à Comunicação Social de 19 de Março de 2020, enviada pelo Ministério do Trabalho, Segurança e Solidariedade Social, e disponível aqui →

• As contribuições devidas entre Março a Maio de 2020 são reduzidas a 1/3;

• O valor remanescente relativo aos meses de Abril, Maio e Junho é liquidado a partir do terceiro trimestre de 2020, em termos similares ao pagamento fraccionado através de prestações adoptado para os impostos no segundo semestre;

• As empresas podem, querendo, proceder ao pagamento imediato, nos termos habituais;

• As medidas de «redução» aplicam-se a empresas com até 50 postos de trabalho. As empresas até 250 postos de trabalho podem aceder a este mecanismo caso tenham verificado uma quebra de 20 % no volume de negócios;

• Os processos de execução em curso ou que venham a ser instaurados para pagamento de dívidas contributivas encontrar-se-ão suspensos até dia 30 de Junho de 2020.

• Os serviços da AT e da Segurança Social utilizarão, preferencialmente, os meios telefónicos para contactar com o contribuinte, apenas sendo possível o atendimento presencial mediante agendamento prévio e nos casos em que o primeiro não se afigure possível. (vide Despacho SEAF 104/2020 XII).

• Os trabalhadores independentes que nos últimos 12 meses tenham tido obrigação contributiva em pelo menos três meses consecutivos, e que se encontrem em situação comprovada de paragem da sua atividade ou da atividade do respetivo setor em consequência do surto de «Covid-19», podem pedir o diferimento das contribuições;

• Os trabalhadores independentes que nos últimos 12 meses tenham tido obrigação contributiva em pelo menos três meses consecutivos, e que se encontrem em situação comprovada de paragem da sua atividade ou da atividade do respetivo setor em consequência do surto de «Covid-19», podem pedir o diferimento das contribuições;

• É estabelecida a isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, durante o período de vigência das mesmas. Este direito à isenção é igualmente aplicável aos trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras beneficiárias das medidas e respetivos cônjuges (cfr. Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de Março). (Vide Comunicado do Conselho de Ministros de 20 de Março de 2020, disponível aqui →

Fiscal

• O pagamento especial por conta (PEC) pode ser efetuado até 30 de Junho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;

• A entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Modelo 22), respeitante ao ano de 2019, pode ser efectuada até 31 de Julho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;

• O primeiro pagamento por conta e primeiro pagamento adicional por conta de IRC, a serem efetuados em Julho, podem ser efetuados até 31 de Agosto de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;

• Devem considerar-se como condições suficientes para a aplicação da figura do justo impedimento no cumprimento das obrigações declarativas fiscais, relativamente a contribuintes ou contabilistas certificados, as situações de infeção ou de isolamento profilático, declaradas ou determinadas por autoridade de saúde;

• Os contribuintes devem evitar deslocar-se, presencialmente, aos serviços da Autoridade Tributária, optando pelo atendimento telefónico ou através do Portal das Finanças.

Medidas já comunicadas em COVID-19. Adiamento de prazos de cumprimento de obrigações fiscais. →

Foi comunicado pelo Conselho de Ministros em 20 de Março de 2020:

• flexibilizar o pagamento de impostos, bem como determinar a suspensão, até 30 de junho de 2020, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária e pela Segurança Social;

• Nos meses de abril, maio e junho, a entrega do IVA e as entregas de retenção na fonte de IRS e IRC podem ser liquidadas em 3 ou 6 pagamentos fracionados: pagamento imediato nos termos habituais; pagamento fracionado em 3 prestações mensais sem juros; ou em 6 prestações mensais, sendo aplicáveis juros de mora às últimas três; isenção de garantia em qualquer um dos planos prestacionais;

• A flexibilização do pagamento de impostos abrangerá trabalhadores independentes e empresas com volume de negócios até 10 milhões de euros em 2018, ou com início de atividade a partir de 1 de janeiro de 2019, podendo as restantes empresas ou trabalhadores independentes requerer a mesma flexibilização no pagamento de obrigações fiscais no segundo trimestre, quando tenham verificado uma diminuição no volume de negócios de pelo menos 20%, na média dos três meses anteriores ao mês em que existe esta obrigação, face ao período homólogo do ano anterior. (Comunicado do Conselho de Ministros , disponível aqui → e disponível aqui →

• Suspensão dos prazos para a prática dos actos de interposição de impugnação judicial, reclamação graciosa, recurso hierárquico, ou outros procedimentos de idêntica natureza, bem como aos prazos para a prática de atos no âmbito dos mesmos procedimentos tributários, desde 13 de Março de 2020 ( Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março: disponível aqui →

NOTA: Algumas das medidas elencadas supra foram comunicadas pelo Governo, sem que ainda tenha sido publicado o respectivo diploma legal, que lhes dê eficácia jurídica.

Gil Valente Maia, Advogado, Associado
Sousa Magalhães, Advogado, Associado

* A presente comunicação tem efeito meramente informativo, não constituindo o seu conteúdo uma solução para resolução de situações concretas, nem o devido aconselhamento jurídico. O leitor deve procurar aconselhamento jurídico adequado para cada caso concreto. Não é permitida a cópia, reprodução, divulgação e/ou distribuição, em partes ou na integra, desta comunicação sem consentimento prévio.

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